Exp. 1560 - PL 813/2017 - AUTORIZA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE A CONCEDER DESCONTOS EM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA PARA PAGAMENTO À VISTA DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 31/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2017


Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento.
Aguardando Protocolo do Substitutivo na Secretaria.
wsewse
Data Trâmite Publicação Relacionada
31/10/2017 Cadastrado no Sistema
31/10/2017 Documento Anexado
01/11/2017 Protocolado em: 01/11/2017
01/11/2017 Solicita Parecer Juridico
07/11/2017 Parecer Jurídico
07/11/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2017 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
14/11/2017 Apreciação em Plenário em: 16/11/2017
14/11/2017 Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofício: 123/2017
16/11/2017 Solicita Parecer Juridico
16/11/2017 Documento Anexado
16/11/2017 Parecer Jurídico
16/11/2017 Apreciação em Plenário em: 16/11/2017
16/11/2017 Aprovado com Urgência por Unanimidade
27/11/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 932/2017