Exp. 0033 - PV 004/2021 - Inclui o parágrafo único no art. 1º da Lei 7.748 de 20 de agosto de 2012.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 22/01/2021
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/01/2021	Cadastrado no Sistema em: 22/01/2021	Ver Íntegra Download
29/01/2021	Protocolado em: 29/01/2021
29/01/2021	Solicita Parecer Juridico
10/02/2021	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
10/02/2021	Solicita Parecer Juridico
10/02/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
10/02/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/03/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
10/03/2021	Apreciação em Plenário em: 11/03/2021
16/03/2021	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
16/03/2021	Apreciação em Plenário em: 18/03/2021
18/03/2021	Aprovado em 2ª Votação
19/03/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 020/2021
02/08/2021	Sancionado em: 02/08/2021	Download