Exp. 0465 - EM 008/2021 - Emenda Aditiva - PL 25/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Ver. Lemos (PSB)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 19/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 26/05/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/04/2021 | Cadastrado no Sistema em: 19/04/2021 |
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19/04/2021 | Protocolado em: 19/04/2021 | |
19/04/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
27/04/2021 | Parecer Jurídico |
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27/04/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
26/05/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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