Exp. 1491 - PL 563/2016 - Altera o art. 4º, em seus incisos I e II e parágrafo 2º e acrescenta o parágrafo 3° ao art. 4º, Lei Municipal nº5.723, de 165 de setembro de 2005.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 01/07/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/05/2016	Cadastrado no Sistema em: 30/05/2016
30/05/2016	Protocolado em: 30/05/2016	Download
30/05/2016	Solicita Parecer Juridico
14/06/2016	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
14/06/2016	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/06/2016	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública ,Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
22/06/2016	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
22/06/2016	Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública ,Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações	Ver Íntegra
22/06/2016	Apreciação em Plenário em: 23/06/2016
23/06/2016	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
29/06/2016	Apreciação em Plenário em: 30/06/2016
01/07/2016	Aprovado em 2ª Votação
01/07/2016	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1131/2016