Exp. 2361 - PV 231/2022 - Cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocar em local visível aviso sobre plantas tóxicas aos animais.
Proponente: Ver. Gabriel Dias (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 12/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
12/04/2022 | Cadastrado no Sistema em: 12/04/2022 |
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12/04/2022 | Protocolado em: 12/04/2022 | |
12/04/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
16/04/2022 | Parecer Jurídico |
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16/04/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
16/04/2022 | Encaminhado à Comissão de Proteção Animal | |
27/04/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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20/07/2022 | Documento Anexado - Ver. Nestor Schwertner motivo: Ofício ao Relator Comissão Proteção Animal | Download |
17/10/2022 | Documento Anexado | Download |
17/10/2022 | Documento Anexado - Ver. Nestor Schwertner motivo: Encaminhado à Relatoria | Download |
17/11/2022 | Parecer da Comissão de Proteção Animal |
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21/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 22/12/2022 | |
22/12/2022 | Aprovada Dispensa de Pareceres | |
22/12/2022 | Apreciação da Urgência Especial | |
22/12/2022 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
23/12/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1043/2022 | |
27/02/2024 | Sancionado em: 13/01/2023 | Download |