Exp. 3667 - PV 332/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional e, dá outras providências. Proponente: Vereador Evandro Rodrigues Maumau.

Redação OriginalAnexoCertidão NegativaParecer JurídicoAnexoSolicita DesarquivamentoCertidão Negativa

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/05/2025

Necessita Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento.
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Educação e Cultura .
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer Jurídico.
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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 20/03/2023	Ver Íntegra Download
20/03/2023	Protocolado em: 20/03/2023
20/03/2023	A Consulta de Propositura
21/03/2023	Certidão Negativa	Ver Íntegra
21/03/2023	Solicita Parecer Juridico
23/03/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
23/03/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/03/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
18/04/2023	Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura
29/12/2023	Solicita Arquivamento motivo: Art. 85 - Encerrada a Sessão Legislativa, todas as proposições não votadas são arquivadas por decisão do Presidente.
29/12/2023	Arquivado
12/05/2025	Solicita Desarquivamento	Download
12/05/2025	Desarquivado em: 12/05/2025
12/05/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/05/2025	A Consulta de Propositura
13/05/2025	Certidão Negativa	Ver Íntegra
13/05/2025	Solicita Parecer Juridico
15/05/2025	Aprovada a Inclusão na Pauta por Unanimidade
15/05/2025	Apreciação em Plenário em: 15/05/2025
15/05/2025	Aprovado com Urgência por Unanimidade
16/05/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 047/2025