Exp. 4241 - IP 120/2023 - O presente Projeto tem a finalidade : EMENDA À LEI 3822, DE 1993, estabelecendo aos inscritos na LOAS e/ou portadores do Transtorno do Espectro Autista e síndrome de Down ou deficiência que, efetivamente comprometa sua atividade física e laborativa.
Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 02/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 02/05/2023 |
Ver Íntegra |
| 03/05/2023 | Protocolado em: 03/05/2023 |