Exp. 4612 - PL 433/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO LIVRE 0500.0000000

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/06/2023	Cadastrado no Sistema	Download
20/06/2023	Protocolado em: 20/06/2023
20/06/2023	Solicita Parecer Juridico
20/06/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
20/06/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
20/06/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
20/06/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
21/06/2023	Apreciação em Plenário em: 22/06/2023
22/06/2023	Apreciação da Urgência Especial
22/06/2023	Urgência Especial Aprovada por Unanimidade
22/06/2023	Aprovado com Urgência por Unanimidade
23/06/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 758/2023
20/10/2023	Sancionado em: 04/07/2023	Download