Exp. 4812 - PV 372/2023 - Projeto de lei, trata-se dos benefícios concedidas pela lei 7334/2010, que permite a isenção do IPTU e a Taxa de coleta de lixo aos contribuintes ou pensionistas

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 26/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 26/06/2023	Ver Íntegra Download
27/06/2023	Protocolado em: 27/06/2023
27/06/2023	Solicita Parecer Juridico
10/07/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
10/07/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/07/2023	Encaminhado ao relator por Ver. Falcão
01/08/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
01/09/2023	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
13/09/2023	Solicita Parecer Juridico
19/09/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
26/09/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/10/2023	Documento Anexado	Download
16/10/2023	Solicita Parecer Juridico
18/10/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
18/10/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/10/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
04/12/2023	Solicita Arquivamento motivo: Substituído pela exp 5954
04/12/2023	Solicita Arquivamento motivo: Substituído pela exp 5954