Exp. 4902 - PL 437/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/07/2023 Cadastrado no Sistema
04/07/2023 Protocolado em: 04/07/2023
04/07/2023 Solicita Parecer Juridico
05/07/2023 Parecer Jurídico
05/07/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2023 Apreciação em Plenário em: 06/07/2023
06/07/2023 Aprovada Dispensa de Pareceres por Unanimidade
06/07/2023 Apreciação da Urgência Especial
06/07/2023 Urgência Especial Aprovada por Unanimidade
06/07/2023 Aprovado com Urgência por Unanimidade
07/07/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 771/2023
20/10/2023 Sancionado em: 07/07/2023