Exp. 5994 - PL 512/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 4.741.129,01 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL, CENTO E VINTE E NOVE REAIS E UM CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/01/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/11/2023	Cadastrado no Sistema	Download
08/11/2023	Protocolado em: 08/11/2023
08/11/2023	Solicita Parecer Juridico
08/11/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
08/11/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/11/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
20/11/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
20/11/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
22/11/2023	Apreciação em Plenário em: 23/11/2023
23/11/2023	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
06/12/2023	Apreciação em Plenário em: 07/12/2023
07/12/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
11/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 930/2023
10/01/2024	Sancionado em: 12/12/2023	Download