Exp. 6982 - PL 612/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 8.680.000,00 (OITO MILHÕES SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS), TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 2.506/2023
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/03/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 21/03/2024 | Protocolado em: 21/03/2024 | |
| 25/03/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 03/04/2024 | Parecer Jurídico |
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| 03/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 17/04/2024 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 24/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 25/04/2024 | |
| 26/04/2024 | Apreciação da Urgência Especial | |
| 26/04/2024 | Urgência Especial Aprovada por Unanimidade | |
| 26/04/2024 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 26/04/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 023/2024 | |
| 25/03/2025 | Sancionado em: 29/07/2024 | Download |