Exp. 7434 - PV 461/2024 - Institui a obrigatoriedade de constar, na contracapa do carnê, informações e pré-requisitos para concessão de isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU
Proponente: Ver. Hitler Pederssetti (PODEMOS)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 30/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/06/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 30/04/2024 |
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11/06/2024 | Protocolado em: 11/06/2024 | |
11/06/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
14/06/2024 | Parecer Jurídico |
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14/06/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
25/06/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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