Exp. 7434 - PV 461/2024 - Institui a obrigatoriedade de constar, na contracapa do carnê, informações e pré-requisitos para concessão de isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 30/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/01/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/04/2024	Cadastrado no Sistema em: 30/04/2024	Ver Íntegra Download
11/06/2024	Protocolado em: 11/06/2024
11/06/2024	Solicita Parecer Juridico
14/06/2024	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
14/06/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/06/2024	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
13/01/2025	Solicita Arquivamento motivo: Art. 85 - Encerrada a Sessão Legislativa, todas as proposições não votadas são arquivadas por decisão do Presidente.
13/01/2025	Arquivado