Exp. 7467 - EM 473/2024 - Emenda Aditiva - PV 438/2024 Acrescenta o “Art. 13-A” na Lei 7334/2010, estabelecendo política de isenção de imposto predial urbano e de taxa de coleta de lixo do município em casos de calamidade pública.

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 11/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/06/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/06/2024	Cadastrado no Sistema em: 11/06/2024	Ver Íntegra
11/06/2024	Protocolado em: 11/06/2024
11/06/2024	Solicita Parecer Juridico
11/06/2024	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
11/06/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/06/2024	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra