Exp. 0288 - PL 013/2017 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 8.333/2015 QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 01/11/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/03/2017	Cadastrado no Sistema	Download
23/03/2017	Protocolado em: 23/03/2017
23/03/2017	Solicita Parecer Juridico
29/03/2017	Apreciação em Plenário em: 30/03/2017
29/03/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
30/03/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/03/2017	Apreciação em Plenário em: 30/03/2017
30/03/2017	Aprovado com Urgência por Maioria. Contra: Marcelo Buz
31/03/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 158/2017
01/11/2017	Documento Anexado	Download