Exp. 7452 - EM 475/2024 - Emenda Modificativa - EM 472/2024 Emenda Modificativa - PV 438/2024 Acrescenta o “Art. 13-A” na Lei 7334/2010, estabelecendo política de isenção de imposto predial urbano e de taxa de coleta de lixo do município em casos de calamidade pública.
Proponente: Ver. Jeferson Falcão (PL)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 12/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/06/2024
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 12/06/2024 |
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| 13/06/2024 | Protocolado em: 13/06/2024 | |
| 13/06/2024 | Solicita Parecer Juridico |