Exp. 7645 - PL 664/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO DE CONTAS, NO VALOR DE R$ 3.764.366,91 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) – RECURSO 0621.0000230 – TENDO COMO FONTE O AUMENTO DO VALOR DO PROGRAMA ESTADUAL ASSISTIR, CONFORME PORTARIA SES 537/2021 E 227/2024; DECRETOS 56.015/2021 E 57.496/2024

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 03/07/2024


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
28/06/2024 Cadastrado no Sistema
03/07/2024 Protocolado em: 03/07/2024
03/07/2024 Solicita Parecer Juridico