Exp. 8379 - PDP 5730/2024 - Solicita Pedido de Providências, para que o Excelentíssimo Prefeito determine a imediata vigência da Lei nº. 8.506/2016, de minha autoria e aprovada por unanimidade da Câmara de Vereadores, que regulamenta a remoção de veículos abandonados em vias públicas, causando insegurança aos moradores, obstruindo a mobilidade e causando poluição visual e ao meio ambiente.

Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)

Início da Tramitação da Proposição: 17/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2024

Aguardando encaminhamento ao Executivo.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/09/2024	Cadastrado no Sistema em: 17/09/2024	Ver Íntegra Download
17/09/2024	Protocolado em: 17/09/2024
17/09/2024	Solicita Parecer Juridico
18/09/2024	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
18/09/2024	Apreciação em Plenário em: 26/09/2024
26/09/2024	Leitura em plenário
26/09/2024	Encaminhado à Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação
26/09/2024	Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação	Ver Íntegra
27/09/2024	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 067/2024 em: 27/09/2024