Exp. 0378 - PV 037/2017 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRA O CAUSADOR DA PICHAÇÃO E/ OU SEUS RESPONSÁVEIS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 07/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/04/2017	Cadastrado no Sistema em: 07/04/2017	Ver Íntegra
11/04/2017	Protocolado em: 11/04/2017
11/04/2017	Solicita Parecer Juridico
24/04/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
24/04/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/05/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
03/05/2017	Apreciação em Plenário em: 04/05/2017
04/05/2017	Retirado da Pauta por Proponente
10/05/2017	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
31/05/2017	Solicita Parecer Juridico
31/05/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
31/05/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/05/2017	Encaminhado à Comissão de Segurança Urbana
31/05/2017	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
28/06/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
28/08/2017	Parecer da	Ver Íntegra
29/08/2017	Parecer da	Ver Íntegra
30/08/2017	Apreciação em Plenário em: 31/08/2017
31/08/2017	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
12/09/2017	Apreciação em Plenário em: 14/09/2017
15/09/2017	Aprovado por Maioria. Contrário: Ver. Dudu Moraes
21/09/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 505/2017
09/10/2017	Vetado Totalmente via Ofício: 103	Ver Tramitação
18/10/2017	Apreciação em Plenário em: 19/10/2017
19/10/2017	Rejeitado por Maioria. A Favor: Ver.Eduardo Moraes