Exp. 8724 - PL 710/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), TENDO COMO FONTE ENTRADA DE RECURSO FINANCEIRO FEDERAL REFERENTE AO REAJUSTE DOS VALORES DE HABILITAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3.949/2024

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/10/2024	Cadastrado no Sistema	Download
21/10/2024	Protocolado em: 21/10/2024
21/10/2024	Solicita Parecer Juridico
21/10/2024	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
21/10/2024	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
23/10/2024	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
23/10/2024	Apreciação em Plenário em: 24/10/2024
24/10/2024	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
30/10/2024	Apreciação em Plenário em: 31/10/2024
31/10/2024	Aprovado em 2ª Votação
01/11/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 075/2024
13/03/2025	Sancionado em: 04/11/2024	Download