Exp. 8771 - PL 717/2024 - ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 9.688 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022, INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE TRANSMISSÃO VERTICAL
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 31/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 12/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/10/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 31/10/2024 | Protocolado em: 31/10/2024 | |
| 31/10/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 04/11/2024 | Parecer Jurídico |
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| 04/11/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/11/2024 | Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social | |
| 13/11/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 11/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 13/12/2024 | |
| 13/12/2024 | Apreciação da Urgência Especial | |
| 13/12/2024 | Urgência Especial Aprovada | |
| 13/12/2024 | Aprovado por Unanimidade | |
| 13/12/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 088/2024 | |
| 12/03/2025 | Sancionado em: 16/12/2024 | Download |