Exp. 0188 - PV 005/2025 - Altera o art. 21 da Lei 8.664 de agosto de 2017, Processo Administrativo para regularização de edificações e emissão de certidão de habita-se no Município.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 03/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 19/02/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/02/2025	Cadastrado no Sistema em: 03/02/2025	Ver Íntegra Download
03/02/2025	Protocolado em: 03/02/2025
03/02/2025	A Consulta de Propositura
04/02/2025	Certidão Negativa	Ver Íntegra
04/02/2025	Solicita Parecer Juridico
06/02/2025	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
19/02/2025	Solicita Arquivamento
19/02/2025	Arquivado