Exp. 0273 - PV 008/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas, de nível básico, fundamental, médio, técnico e superior, a oferecerem canais sigilosos de denúncias sobre a prática de bullying

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 10/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/02/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/02/2025	Cadastrado no Sistema em: 10/02/2025	Ver Íntegra
10/02/2025	Protocolado em: 10/02/2025
10/02/2025	A Consulta de Propositura
10/02/2025	Certidão Negativa	Ver Íntegra
10/02/2025	Solicita Parecer Juridico
25/02/2025	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
25/02/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/02/2025	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra