Exp. 0304 - PV 010/2025 - Dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e seus familiares, bem como institui a Rede de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo e sua Família - Rede TEA, criando os Núcleos de Articulação Territorial da Rede TEA - NAT TEA e o Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - Centro TEA.
Proponente: Ver. Aurélio da Padaria (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 11/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 11/02/2025 |
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| 11/02/2025 | Protocolado em: 11/02/2025 | |
| 11/02/2025 | A Consulta de Propositura | |
| 12/02/2025 | Certidão Negativa |
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| 12/02/2025 | Solicita Parecer Juridico | |
| 14/03/2025 | Parecer Jurídico |
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| 14/03/2025 | Devolve ao Proponente |
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| 20/03/2025 | Solicita Arquivamento | |
| 20/03/2025 | Arquivado |