Exp. 0391 - PL 006/2025 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/02/2025	Cadastrado no Sistema	Download
18/02/2025	Protocolado em: 18/02/2025
18/02/2025	Solicita Parecer Juridico
19/02/2025	Apreciação em Plenário em: 20/02/2025
20/02/2025	Aprovado com Urgência por Unanimidade
21/02/2025	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 005/2025 em: 21/02/2025
11/03/2025	Sancionado em: 24/02/2025	Download