Exp. 0390 - PL 005/2025 - CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI), PARA OS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA RECONSTRUÇÃO, DO GOVERNO FEDERAL, INSTITUÍDO PELA PORTARIA MCID 520/2024

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 12/03/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/02/2025	Cadastrado no Sistema	Download
18/02/2025	Protocolado em: 18/02/2025
18/02/2025	Solicita Parecer Juridico
19/02/2025	Apreciação em Plenário em: 20/02/2025
20/02/2025	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
26/02/2025	Apreciação em Plenário em: 27/02/2025
27/02/2025	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
28/02/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: