Exp. 0435 - PL 007/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 9.633, DE 01 DE AGOSTO DE 2022, QUE “DISPÕEM SOBRE A EMISSÃO E/OU MANUTENÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DA LICENÇA ESPECIAL PROVISÓRIA E DA LICENÇA A TÍTULO PRECÁRIO, SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/02/2025	Cadastrado no Sistema	Download
20/02/2025	Protocolado em: 20/02/2025
20/02/2025	Solicita Parecer Juridico
20/02/2025	Aprovada a Inclusão na Pauta por Unanimidade
20/02/2025	Apreciação em Plenário em: 20/02/2025
20/02/2025	Urgência Especial Aprovada por Unanimidade
20/02/2025	Aprovado com Urgência por Unanimidade
21/02/2025	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 005/2025 em: 21/02/2025
11/03/2025	Sancionado em: 24/02/2025	Download