Exp. 0533 - ELO 002/2025 - Emenda que visa alterar a denominação da Guarda Municipal para “Polícia Municipal”, encontra respaldo na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 608588.
Proponente: Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Tipo de Proposição: Emenda à Lei Orgânica (ELO)
Início da Tramitação da Proposição: 28/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 28/02/2025 |
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| 05/03/2025 | Protocolado em: 05/03/2025 | |
| 05/03/2025 | Solicita Parecer Juridico | |
| 07/03/2025 | Solicita Arquivamento motivo: Foi feito uma indicação ao Executivo Municipal. | |
| 07/03/2025 | Arquivado |