Exp. 0704 - IP 006/2025 - Intenção: Cria o Imposto Predial e Territorial Urbano Social para áreas objeto de Regularização Fundiária, localizadas em Área Especial de Interesse Social, e para empreendimentos de Habitação de Interesse Social.
Proponente: Ver.ª Karina Camillo (PT)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 18/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 18/03/2025 |
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| 18/03/2025 | Protocolado em: 18/03/2025 |