Exp. 1011 - PV 026/2025 - Institui Protocolo Municipal para Cumprimento dos Mandados de Reintegração de Posse em Conflitos Urbanos Coletivos no Município de São Leopoldo
Proponente: Verª. Cissa D'Àvila (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 07/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 09/04/2025
O Projeto de Lei 26/2025, proposto pela Vereadora Cissa D'Àvila (PT), estabelece um protocolo municipal para a execução de mandados de reintegração de posse em conflitos urbanos coletivos em São Leopoldo. Este protocolo visa assegurar que os processos de reintegração ocorram de forma ordenada e equitativa, garantindo a segurança e os direitos das partes envolvidas, contribuindo para a harmonia social e a proteção da comunidade local.
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 07/04/2025 |
Ver Íntegra Download |
| 08/04/2025 | Protocolado em: 08/04/2025 | |
| 08/04/2025 | A Consulta de Propositura | |
| 09/04/2025 | Certidão Negativa |
Ver Íntegra |
| 09/04/2025 | Solicita Parecer Juridico |