Exp. 1257 - IND 021/2025 - Sugere ao Poder Executivo a regulamentação da transferência excepcional de outorgas de táxi no município de São Leopoldo.

A proposição 21/2025, de autoria do vereador Geison Freitas (PDT), sugere ao Poder Executivo de São Leopoldo a regulamentação temporária da transferência de outorgas de táxi. O objetivo é permitir que taxistas possam transferir suas permissões em casos de aposentadoria, falecimento ou invalidez, até 10 de abril de 2025. A medida visa oferecer segurança jurídica, controle e transparência, beneficiando tanto os taxistas quanto a mobilidade urbana local.