Exp. 1280 - PV 048/2025 - Altera a LEI 7587/2011 para inclui a alínea " m", no inciso " I " do artigo 1°.
Proponente: Ver. Jailson Nardes (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 05/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 06/05/2025
O Projeto de Lei 48/2025, proposto por vários vereadores de São Leopoldo, visa aprimorar a Lei 7587/2011, adicionando a alínea "m" que proíbe pessoas com histórico de crimes contra crianças e adolescentes, tais como abuso moral e sexual, de ocuparem funções públicas. Esta alteração fortalece a moralidade pública, promovendo ética e confiança na vida pública ao resguardar a proteção integral à infância e juventude.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 05/05/2025 |
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| 06/05/2025 | Protocolado em: 06/05/2025 | |
| 06/05/2025 | Solicita Parecer Juridico | |
| 06/05/2025 | Solicita Arquivamento motivo: Erro de digitação. | |
| 06/05/2025 | Arquivado |