Exp. 1404 - PV 054/2025 - Institui mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município de São Leopoldo

O Projeto de Lei nº 54/2025, proposto pela Vereadora Karina Camillo (PT), visa instituir punições administrativas para combater a violência contra a mulher em São Leopoldo. O projeto introduz multas e restrições em contratos públicos para agressores, além de integrar convenções internacionais e leis nacionais. Isso fortalece a proteção das mulheres e garante que o município atue ativamente na prevenção e punição dessas violências.