Exp. 1462 - PL 040/2025 - ESTABELECE NORMAS BÁSICAS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/05/2025
O Projeto de Lei nº 40/2025, proposto pelo Executivo Municipal de São Leopoldo, estabelece normas básicas para o processo administrativo no município. Seu objetivo principal é garantir rapidez, segurança jurídica e eficiência no tratamento de demandas administrativas internas, promovendo a digitalização dos processos. Isso beneficia a população ao melhorar a transparência e a eficácia dos serviços públicos, alinhando-se a princípios constitucionais como eficiência e legalidade.
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/05/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 27/05/2025 | Protocolado em: 27/05/2025 | |
| 27/05/2025 | Solicita Parecer Juridico | |
| 27/05/2025 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 27/05/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/05/2025 | Encaminhado ao relator por Ver. Alexandre Silva - CCJ |