Exp. 0851 - PV 097/2017 - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS PARA ESTAGIÁRIO COM DE DEFICIÊNCIA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 07/07/2017
Última Movimentação da Proposição: 10/02/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/07/2017	Cadastrado no Sistema em: 07/07/2017	Ver Íntegra
07/07/2017	Protocolado em: 07/07/2017
07/07/2017	Solicita Parecer Juridico
13/07/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
13/07/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/07/2017	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
13/07/2017	Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura
23/08/2017	Parecer da Comissão de Educação e Cultura	Ver Íntegra
30/08/2017	Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações	Ver Íntegra
03/10/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
29/11/2017	Apreciação em Plenário em: 07/12/2017
07/12/2017	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
11/12/2017	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
13/12/2017	Apreciação em Plenário em: 14/12/2017
14/12/2017	Aprovado em 2ª Votação
15/12/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1005/2017
10/02/2023	Documento Anexado - LEI SANCIONADA	Download