Exp. 1693 - PV 151/2017 - Projeto de Lei que estabelece multas para quem praticar em animais domésticos atos de maus-tratos e abandono, ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento e falta de atendimento às suas necessidades no âmbito municipal e dá outras providências.
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 22/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 23/03/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/11/2017 | Cadastrado no Sistema em: 22/11/2017 |
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23/11/2017 | Protocolado em: 23/11/2017 | |
23/11/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
13/12/2017 | Solicita Arquivamento | |
20/12/2017 | Arquivado | |
02/01/2018 | Solicita Desarquivamento | |
02/01/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
22/03/2018 | Solicita Arquivamento | |
23/03/2018 | Arquivado |