Exp. 3024 - PL 963/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA UNISERV – UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA, ATRAVÉS DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/12/2018	Cadastrado no Sistema	Download
03/12/2018	Documento Anexado	Download
04/12/2018	Protocolado em: 04/12/2018
04/12/2018	Solicita Parecer Juridico
04/12/2018	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
05/12/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
12/12/2018	Apreciação em Plenário em: 13/12/2018
12/12/2018	Apreciação em Plenário em: 13/12/2018
13/12/2018	Aprovado com Urgência por Unanimidade
14/12/2018	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 689/2018