Exp. 3207 - PV 699/2019 - Estabelece obrigação aos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis a colocarem à disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios acessíveis.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 07/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 30/08/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/02/2019	Cadastrado no Sistema em: 07/02/2019	Ver Íntegra Download
07/02/2019	Protocolado em: 07/02/2019
07/02/2019	Solicita Parecer Juridico
19/02/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
19/02/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/03/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
12/06/2019	Apreciação em Plenário em: 13/06/2019
13/06/2019	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
13/06/2019	Retirado da Pauta por Proponente
25/06/2019	Solicita Parecer Juridico
10/07/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
10/07/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/07/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
21/08/2019	Apreciação em Plenário em: 22/08/2019
22/08/2019	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
27/08/2019	Apreciação em Plenário em: 29/08/2019
29/08/2019	Aprovado por Unanimidade
30/08/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 922/2019