Exp. 4174 - IP 673/2019 - Estabelecer diretrizes a serem observadas pelos órgãos e pelas entidades da Administração Municipal, direta e Indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos e dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país que se destinem a fazer prova nesses órgãos e entidades.

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 10/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 10/06/2019