Exp. 4337 - PL 1064/2019 - INSTITUI PROGRAMA DE REMISSÃO DE MULTAS E JUROS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU, TACL E ISSQN COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 19/07/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/07/2019	Cadastrado no Sistema	Download
04/07/2019	Protocolado em: 04/07/2019
04/07/2019	Solicita Parecer Juridico
11/07/2019	Documento Anexado	Download
15/07/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
15/07/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/07/2019	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
16/07/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
16/07/2019	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
16/07/2019	Apreciação em Plenário em: 18/07/2019
18/07/2019	Apreciação da Urgência Especial
18/07/2019	Urgência Especial Aprovada por Unanimidade
18/07/2019	Aprovado com Urgência por Unanimidade
19/07/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 419/2019