Exp. 4526 - PL 1077/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 1.184.582,80 (UM MILHÃO, CENTO E OITENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS COM OITENTA CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB APURADO NO 1º SEMESTRE DE 2019

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 30/08/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/08/2019	Cadastrado no Sistema	Download
15/08/2019	Protocolado em: 15/08/2019
15/08/2019	Solicita Parecer Juridico
20/08/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
20/08/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/08/2019	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
20/08/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
20/08/2019	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
21/08/2019	Apreciação em Plenário em: 22/08/2019
22/08/2019	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
27/08/2019	Apreciação em Plenário em: 29/08/2019
29/08/2019	Aprovado por Unanimidade
30/08/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 919/2019