Exp. 5030 - IP 809/2019 - Implementar a notificação compulsória nos casos de suspeita ou confirmação de violência doméstica ou familiar contra a mulher pelos serviços de saúde públicos e privados no município de São Leopoldo.
Proponente: Ver.ª Cigana (PDT)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/12/2019 | Cadastrado no Sistema em: 06/12/2019 |
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| 06/12/2019 | Protocolado em: 06/12/2019 |