Exp. 5150 - IP 849/2020 - O presente Projeto tem a finalidade de proíbe a utilização e o fornecimento de copos plásticos descartáveis por estabelecimentos comerciais e vendedores ambulantes e repartições públicas no Município e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 31/01/2020
Última Movimentação da Proposição: 03/02/2020