Exp. 0288 - PV 050/2021 - A lei 1648/71 que cria o Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE prevê que a instituição de tarifas serão realizadas somente após aprovação pelo poder legislativo do município, a teor do Art. 11 do referido diploma legal.
Proponente: Ver. Gabriel Dias (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 26/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
26/02/2021 | Cadastrado no Sistema em: 26/02/2021 |
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03/03/2021 | Protocolado em: 03/03/2021 | |
03/03/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
10/03/2021 | Solicita Arquivamento | Download |
15/03/2021 | Arquivado | |
24/02/2022 | Solicita Desarquivamento | |
24/02/2022 | Desarquivado em: 24/02/2022 | |
24/02/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
11/03/2022 | Parecer Jurídico |
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11/03/2022 | Devolve ao Proponente |
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