Exp. 1456 - PL 555/2016 - Estabelece que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem aos Advogados Públicos da Fundação Hospital Centenário de São Leopoldo e cria diretrizes para o rateio e distribuição dos valores correspondentes.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/05/2016	Cadastrado no Sistema em: 04/05/2016
04/05/2016	Protocolado em: 04/05/2016	Download
04/05/2016	Solicita Parecer Juridico
09/05/2016	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
09/05/2016	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/05/2016	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
30/11/2016	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
30/11/2016	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
05/12/2016	Apreciação em Plenário em: 15/12/2016
15/12/2016	Aprovado com Urgência por Unanimidade
16/12/2016	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1290/2016