Exp. 1479 - PDP 352/2016 - Altera a Lei Municipal 8292/2015, que versa sobre a permissão de regulamentação e concessão de Alvará de funcionamento provisório a estabelecimento localizados em áreas públicas.

Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)

Início da Tramitação da Proposição: 17/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 06/06/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/05/2016	Cadastrado no Sistema em: 17/05/2016	Ver Íntegra
17/05/2016	Protocolado em: 17/05/2016
17/05/2016	Apreciação em Plenário em: 19/05/2016
20/05/2016	Leitura em plenário
20/05/2016	Solicita Parecer Juridico
24/05/2016	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
24/05/2016	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/05/2016	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
24/05/2016	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
01/06/2016	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
01/06/2016	Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações	Ver Íntegra
06/06/2016	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 1070/2016