Exp. 4400 - IP 121/2023 - O pretenso projeto de lei ao qual se registra a intenção visa estabelecer mais uma ferramenta de combate à violência e exploração infantil, com a determinação para que estabelecimentos divulguem o "dique 100".

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 18/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/05/2023