Exp. 4440 - IND 405/2023 - Indica estudo para conceder isenção de tarifa de licença de localização e funcionamento de estabelecimento e de atividade, para escolas de educação infantil, sem fins lucrativos, que possuam parceria vigente com o município.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 24/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2023

Aguardando encaminhamento ao Executivo.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/05/2023	Cadastrado no Sistema em: 24/05/2023	Ver Íntegra
24/05/2023	Protocolado em: 24/05/2023
24/05/2023	Solicita Parecer Juridico
06/06/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
28/06/2023	Apreciação em Plenário em: 29/06/2023
29/06/2023	Leitura em plenário em: 29/06/2023
03/07/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/07/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
03/08/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 796/2023