Exp. 4440 - IND 405/2023 - Indica estudo para conceder isenção de tarifa de licença de localização e funcionamento de estabelecimento e de atividade, para escolas de educação infantil, sem fins lucrativos, que possuam parceria vigente com o município.
Proponente: Ver. Gilmar Pinto (PDT)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 24/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2023
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
24/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 24/05/2023 |
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24/05/2023 | Protocolado em: 24/05/2023 | |
24/05/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
06/06/2023 | Parecer Jurídico |
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28/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 29/06/2023 | |
29/06/2023 | Leitura em plenário em: 29/06/2023 | |
03/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
11/07/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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03/08/2023 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 796/2023 |