Exp. 4440 - IND 405/2023 - Indica estudo para conceder isenção de tarifa de licença de localização e funcionamento de estabelecimento e de atividade, para escolas de educação infantil, sem fins lucrativos, que possuam parceria vigente com o município.

Proponente: Ver. Gilmar Pinto (PDT)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 24/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2023


Aguardando encaminhamento ao Executivo.
Data Trâmite Publicação Relacionada
24/05/2023 Cadastrado no Sistema em: 24/05/2023
24/05/2023 Protocolado em: 24/05/2023
24/05/2023 Solicita Parecer Juridico
06/06/2023 Parecer Jurídico
28/06/2023 Apreciação em Plenário em: 29/06/2023
29/06/2023 Leitura em plenário em: 29/06/2023
03/07/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/07/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
03/08/2023 Encaminhado para o Executivo via Ofício: 796/2023