Exp. 4606 - PV 368/2023 - PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 18/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 01/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 18/06/2023	Ver Íntegra Download
20/06/2023	Protocolado em: 20/06/2023
20/06/2023	Solicita Parecer Juridico
01/07/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
01/07/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/07/2023	Encaminhado ao relator por Ver.(a) Ana Affonso
01/08/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra