Exp. 4795 - PV 370/2023 - ALTERA A LEI 7334/2010 PARA INCLUIR O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ROL DE DEFICIÊNCIAS PARA FINS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO.
Proponente: Ver. Jeferson Falcão (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 22/02/2024
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento.
wse
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 23/06/2023 |
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| 23/06/2023 | Protocolado em: 23/06/2023 | |
| 23/06/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 19/07/2023 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 19/07/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 08/08/2023 | Parecer Jurídico |
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| 08/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/08/2023 | Encaminhado ao relator por Ver. (a) Ana Affonso | |
| 06/12/2023 | Documento Anexado - Requerimento do autor | Download |
| 06/12/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 06/12/2023 | Parecer Jurídico |
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| 06/12/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/12/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 14/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 14/12/2023 | |
| 14/12/2023 | Urgência Especial Aprovada por Unanimidade | |
| 14/12/2023 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 18/12/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 944/2023 | |
| 19/02/2024 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 19/02/2024 | |
| 19/02/2024 | Encaminhado ao Presidente do Legislativo para Promulgação | |
| 20/02/2024 | Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 20/02/2024 | Download |
| 22/02/2024 | Publicado em: 22/02/2024 | Download |